RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional vêm recolhendo mais tributos do que deveriam, na medida em que não realizam a segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/Pasep e da COFINS.

Isso porque, no regime Monofásico e ST do PIS/Pasep e da COFINS, o recolhimento dos tributos ocorre de forma antecipada, a partir de um pressuposto do que seria recolhido em toda a cadeia produtiva até o consumidor final.

São exemplos de produtos monofásicos (Lei 10.865/04) Gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, produtos farmacêuticos, produtos de perfumaria, toucador (embelezamento pessoal) e higiene pessoal, autopeça, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha.

QUEM PODE SE BENEFICIAR?

Bares, restaurantes, comerciantes de Bebidas, supermercados, minimercados, padarias, postos de gasolina, lojas de conveniência, lojas de Autopeças, revendedores de pneumáticos, perfumarias, drogarias, pet shops.

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